Políticas de Privacidade

  1. REGRAS GERAIS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS DO TUTOR/RESPONSÁVEL
    1.  O Grupo Veterinário em Casa, declara-se responsável pelo tratamento e legalidade de dados nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados).
    2. Qualquer pessoa que tenha dados armazenados pelo Grupo Veterinário em Casa, após comprovação da identidade através de confirmação dos respectivos dados, tem o direito de requerer por WhatsApp ou e-mail, informações como (a) quais dados de sua titularidade estão armazenados, (b) a finalidade do armazenamento destes dados, (c) para quem estes dados foram divulgados e (d) o prazo de armazenamento.
    3. Além disto, também tem direito a requisitar que estes dados sejam (a) retificados ou (c) limitados.
    4. Em caso dos requerimentos acima, o Grupo Veterinário em Casa se reserva o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do pedido, sendo o requisitante informado através de e-mail ou WhatsApp. 
    5. Em caso de eventual violação de dados pessoais capaz de resultar em risco de direitos e liberdades do titular dos dados, o Grupo  Veterinário em Casa compromete-se a notificar o Tutor/Responsável em até 72 horas.
    6. O Grupo Veterinário em Casa possui prontuário eletrônico como ferramenta em atenção a Resolução nº 1.321/2020.
    7. A ferramenta coleta, após a efetiva contratação dos serviços, as seguintes informações de identificação pessoal do Tutor/Responsável: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e número de telefone. data, horário e local onde foi realizado o atendimento. 
    8. A ferramenta coleta também: identificação do médico-veterinário atendente; relatos e informações prestados pelo proprietário ou tutor do animal; observações sobre o estado geral do animal e parâmetros mensurados; achados importantes obtidos por meio do histórico do animal, da anamnese, do exame clínico e laboratorial; diagnóstico presuntivo; diagnóstico conclusivo, quando houver; procedimentos realizados no paciente; informações sobre imunizações feitas.
    9. As informações de cadastro são fornecidas inicialmente via preenchimento de formulário ou envio de informações através do WhatsApp pelo Tutor/Responsável no ato da contratação do serviço, ficando este responsável pela sua correção e atualização.
    10. As informações fornecidas serão usadas para compor histórico de atendimento, comunicação, notificação e cobrança do Tutor/Responsávels, estando a Grupo Veterinário em Casa autorizado a utilizá-las também para a operação de envio de e-mails e mensagens via WhatsApp, como o envio de Newsletter, comunicado de lançamentos, novidades relacionadas à serviços veterinários. O Tutor/Responsável poderá cancelar a assinatura de recebimento de e-mails e mensagens via WhatsApp a qualquer momento.
    11. O Grupo Veterinário em Casa manterá os registros de acesso, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por pelo menos 5 anos após a data do último atendimento, mesmo em caso de óbito do animal, nos termos da Resolução Nº 1.321 – CFMV.
    12. Apenas funcionários do Grupo Veterinário em Casa poderão acessar as informações pessoais do Tutor/Responsável, cuja divulgação para terceiros não será realizada sem autorização.
    13. Ainda, outras informações como preferências pessoais são armazenadas através do nosso prontuário eletrônico.
  2. PAGAMENTO

2.1 No ato da execução do serviço, o Tutor/Responsável poderá optar pelas formas de pagamento, conforme ofertado pela Central de Atendimento.

Os meios de pagamento disponíveis são em dinheiro, boleto bancário, transferência bancária, cartão de crédito ou débito. Parcelamento até 12x (com juros de 2,99% por parcela).

Ressaltamos que caso o Tutor/Responsável opte pelo parcelamento, este será feito pela operadora do cartão de crédito e não pelo Grupo Veterinário em Casa. 

Poderá ser realizada consulta de crédito a todas as modalidades de pagamento.

Em conformidade com a Lei 13.455/17 mantemos a diferenciação de preços dos serviços oferecidos em função do meio de pagamento à vista. Será concedido a título de desconto do valor referente as taxas cobradas pelas administradoras de cartões.

A Nota Fiscal referente poderá ser solicitada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e enviada por e-mail ao Tutor/Responsável.

A liberação do serviço como exames e demais procedimentos só acontecerá mediante o pagamento dos valores, após devidamente informados ao Tutor/Responsável.

  1. REEMBOLSO
  1. Conforme o código de defesa do consumidor, o Tutor/Responsável tem direito à restituição de quantia eventualmente antecipada em caso de arrependimento para contratação dos serviços realizados de forma online ou em domicílio de até 7 dias após a solicitação.
  2. Em caso de compra à vista via cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão de crédito ou na fatura do mês subsequente, ou seja, de 30 a 60 dias, dependendo da data de fechamento de sua fatura e da empresa de cartão de crédito.
  3. O estorno do valor pago via boleto bancário será via conta corrente. Assim que o reembolso for efetivado o Tutor/Responsável receberá um e-mail e/ou mensagem WhatsApp.
  4. Após realizado reembolso, caso o Tutor/Responsável deseje retornar o uso do serviço a modalidade será os mesmos meios de pagamentos no item 2.2.
  1. SUPORTE
  1. O Retorno é a conclusão da consulta inicial e durante 30 dias, contados a partir do atendimento inicial, o Tutor/Responsável terá o suporte através da Central de Atendimento em nosso canal exclusivo via WhatsApp em horário comercial, das 9hs às 19hs de segunda-feira a sexta-feira para tirar dúvidas sobre o tratamento do sintoma.
  2. Se durante este período houver a necessidade do retorno presencial, será cobrado a taxa referente ao deslocamento no valor de R$25,00 (Vinte e Cinco Reais).
  3. Será cobrado nova consulta após o período de 30 dias ou para problemas não relacionados com o sintoma anterior.
  4. Não haverá direito ao retorno daqueles pacientes que precisam de exames complementares para conclusão de diagnóstico e que não foram realizados dentro do prazo definido no atendimento inicial.
  1. TERMOS E CONDIÇÕES FINAIS
  1. Contratando o Grupo Veterinário em Casa, o Tutor/Responsável tem pleno conhecimento de que o serviço médico veterinário é um trabalho intelectual que depende do conhecimento especializado. Isto quer dizer que o aprendizado do profissional será utilizado para criar, resolver, calcular, projetar, controlar, avaliar, gerir e todas as demais atividades que demonstrem um raciocínio complexo.
  2. Caso seja detectado durante o atendimento ofensa, xingamento ou qualquer outra forma de agressão verbal por parte do Tutor/Responsável, o Grupo Veterinário em Casa resguarda seu direito de realizar o bloqueio via WhatApp.
  3. Sempre que houver alteração destes Termos de Uso e Política de Privacidade o Tutor/Responsável o mesmo estará disponível para apreciação após solicitação. Caso não haja manifestação, serão consideradas aceitas as alterações.
  4. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias acerca da utilização dos serviços veterinários ou destes Termos de Uso e Política de Privacidade, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiado que seja.
  5. Caso o Tutor/Responsável não aceite os termos de uso impostos acima, o cancelamento do serviço pode ser solicitado através do WhatsApp em nossa Central de Atendimento.

Como estamos atualizando continuamente o serviço, é possível que os termos legais também sejam atualizados. Se por algum motivo você não concordar com essas alterações, não continue usando nosso serviço. Se você continuar usando nosso serviço, aceitará nossos novos termos. No entanto, se algum conflito surgir antes dessas mudanças, ele será gerenciado sob essas.

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