Política de Privacidade e Proteção de Dados do Tutor/Responsável

O Grupo Veterinário em Casa declara-se responsável pelo tratamento e guarda dos dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

1. Direitos do titular dos dados

Qualquer pessoa que tenha dados armazenados pelo Grupo Veterinário em Casa poderá, mediante comprovação de identidade, solicitar por WhatsApp ou e-mail:

(a) Quais dados estão armazenados;

(b) A finalidade do tratamento;

(c) Para quem os dados foram eventualmente compartilhados;

(d) O prazo de armazenamento.

Também poderá solicitar:

(a) A retificação de dados incorretos;

(b) A exclusão de dados desnecessários;

(c) A limitação do uso de dados.

Nos comprometemos a atender às solicitações no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com resposta por e-mail ou WhatsApp.

2. Violação de dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa representar risco aos direitos e liberdades do titular, o Grupo Veterinário em Casa compromete-se a notificar o Tutor/Responsável em até 72 horas após a identificação do incidente.

3. Coleta e tratamento de dados

Após a contratação dos serviços, o Grupo Veterinário em Casa coleta, por meio de prontuário eletrônico (conforme Resolução CFMV nº 1.321/2020), os seguintes dados pessoais do Tutor/Responsável:

Nome completo

Data de nascimento

CPF ou CNPJ

Endereço

E-mail

Número de telefone

Data, horário e local do atendimento

Também são armazenadas informações clínicas, incluindo:

Nome do médico-veterinário responsável

Relatos prestados pelo tutor

Observações clínicas e parâmetros fisiológicos

Histórico, anamnese, exames laboratoriais e diagnóstico

Procedimentos realizados

Registros de imunizações

Essas informações são fornecidas inicialmente via preenchimento de formulário ou envio pelo WhatsApp no ato da contratação, sendo o tutor responsável por mantê-las atualizadas.

4. Finalidade do uso dos dados

Os dados coletados são utilizados para:

Composição do prontuário médico-veterinário do paciente

Comunicação com o tutor

Notificações administrativas e técnicas

Fins de cobrança

Envio de conteúdos informativos e promocionais (newsletter, campanhas de vacinação, novidades etc.)

O Tutor/Responsável pode solicitar o cancelamento do recebimento de e-mails ou mensagens via WhatsApp a qualquer momento.

5. Armazenamento e sigilo

Os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado, com acesso restrito apenas a funcionários autorizados. Os registros de atendimento e acesso são mantidos sob sigilo por pelo menos 5 (cinco) anos após o último atendimento, mesmo em caso de óbito do animal, conforme Resolução CFMV nº 1.321/2020.

O Grupo Veterinário em Casa não compartilha informações pessoais com terceiros sem autorização expressa do tutor.

6. Atualizações desta política

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento, conforme melhorias nos nossos serviços ou alterações legais. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

O uso contínuo dos nossos serviços após atualizações indica concordância com os novos termos. Caso não concorde, o tutor deve interromper o uso dos serviços. Conflitos anteriores às mudanças serão regidos pela política vigente à época dos fatos.

  1. PAGAMENTO

2.1 No ato da execução do serviço, o Tutor/Responsável poderá optar pelas formas de pagamento, conforme ofertado pela Central de Atendimento.

Os meios de pagamento disponíveis são em dinheiro, boleto bancário, transferência bancária, cartão de crédito ou débito. Parcelamento até 12x (com juros de 2,99% por parcela).

Ressaltamos que caso o Tutor/Responsável opte pelo parcelamento, este será feito pela operadora do cartão de crédito e não pelo Grupo Veterinário em Casa. 

Poderá ser realizada consulta de crédito a todas as modalidades de pagamento.

Em conformidade com a Lei 13.455/17 mantemos a diferenciação de preços dos serviços oferecidos em função do meio de pagamento à vista. Será concedido a título de desconto do valor referente as taxas cobradas pelas administradoras de cartões.

A Nota Fiscal referente poderá ser solicitada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e enviada por e-mail ao Tutor/Responsável.

A liberação do serviço como exames e demais procedimentos só acontecerá mediante o pagamento dos valores, após devidamente informados ao Tutor/Responsável.

  1. REEMBOLSO
  1. Conforme o código de defesa do consumidor, o Tutor/Responsável tem direito à restituição de quantia eventualmente antecipada em caso de arrependimento para contratação dos serviços realizados de forma online ou em domicílio de até 7 dias após a solicitação.
  2. Em caso de compra à vista via cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão de crédito ou na fatura do mês subsequente, ou seja, de 30 a 60 dias, dependendo da data de fechamento de sua fatura e da empresa de cartão de crédito.
  3. O estorno do valor pago via boleto bancário será via conta corrente. Assim que o reembolso for efetivado o Tutor/Responsável receberá um e-mail e/ou mensagem WhatsApp.
  4. Após realizado reembolso, caso o Tutor/Responsável deseje retornar o uso do serviço a modalidade será os mesmos meios de pagamentos no item 2.2.
  1. SUPORTE
  1. O Retorno é a conclusão da consulta inicial e durante 30 dias, contados a partir do atendimento inicial, o Tutor/Responsável terá o suporte através da Central de Atendimento em nosso canal exclusivo via WhatsApp em horário comercial, das 9hs às 19hs de segunda-feira a sexta-feira para tirar dúvidas sobre o tratamento do sintoma.
  2. Se durante este período houver a necessidade do retorno presencial, será cobrado a taxa referente ao deslocamento no valor de R$25,00 (Vinte e Cinco Reais).
  3. Será cobrado nova consulta após o período de 30 dias ou para problemas não relacionados com o sintoma anterior.
  4. Não haverá direito ao retorno daqueles pacientes que precisam de exames complementares para conclusão de diagnóstico e que não foram realizados dentro do prazo definido no atendimento inicial.
  1. TERMOS E CONDIÇÕES FINAIS
  1. Contratando o Grupo Veterinário em Casa, o Tutor/Responsável tem pleno conhecimento de que o serviço médico veterinário é um trabalho intelectual que depende do conhecimento especializado. Isto quer dizer que o aprendizado do profissional será utilizado para criar, resolver, calcular, projetar, controlar, avaliar, gerir e todas as demais atividades que demonstrem um raciocínio complexo.
  2. Caso seja detectado durante o atendimento ofensa, xingamento ou qualquer outra forma de agressão verbal por parte do Tutor/Responsável, o Grupo Veterinário em Casa resguarda seu direito de realizar o bloqueio via WhatApp.
  3. Sempre que houver alteração destes Termos de Uso e Política de Privacidade o Tutor/Responsável o mesmo estará disponível para apreciação após solicitação. Caso não haja manifestação, serão consideradas aceitas as alterações.
  4. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias acerca da utilização dos serviços veterinários ou destes Termos de Uso e Política de Privacidade, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiado que seja.
  5. Caso o Tutor/Responsável não aceite os termos de uso impostos acima, o cancelamento do serviço pode ser solicitado através do WhatsApp em nossa Central de Atendimento.

Como estamos atualizando continuamente o serviço, é possível que os termos legais também sejam atualizados. Se por algum motivo você não concordar com essas alterações, não continue usando nosso serviço. Se você continuar usando nosso serviço, aceitará nossos novos termos. No entanto, se algum conflito surgir antes dessas mudanças, ele será gerenciado sob essas.

Voltar para o início